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Início • Comunicação • COVID-19 • Circulares da ANMP

Circulares da ANMP

Atualizado a 26/04/2023

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18/2020-ANMP, de 07 de abril – Alterações legislativas com impacto nos Municípios

28/2020, de 7/5, Covid-19: Alterações legislativas com impacto nos Municípios.

Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de maio

27/2020, de 4/5, Covid-19 : Alterações legislativas

23/2020, de 22/4, Covid-19 : Iniciativas e apoios financeiros multissetoriais

Lei nº 6/2020, de 10 de abril

20/2020, de 13/4, Covid-19: Alterações legislativas

18/2020, de 7/4, Covid-19: Alterações legislativas com impacto nos Municípios.

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